Bancada do PT apresenta 36 emendas no projeto que estabelece a LDO

Das 36 emendas individuais apresentadas pelos deputados e pela deputada da Bancada do PT na Assembleia Legislativa (Alesc) ao projeto que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santa Catarina para 2024 (PL 118/2023), somente duas foram rejeitadas e uma parcialmente acatada como emenda do relator, na votação em Plenário na sessão desta quarta-feira (12).

A LDO é o documento que orienta a elaboração do Orçamento do Estado e, para o próximo ano, o governo projeta receitas e despesas de R$ 48,8 bilhões para a manutenção da administração de áreas como saúde, educação e segurança.

Dentre as emendas do deputado Fabiano da Luz aprovadas, destacam-se as de promoção e incentivo à agroecologia e produção orgânica; de construção de cisternas para agricultores vinculados à agricultura familiar; e de subvenção ao juro de financiamento do Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR) para a construção e ampliação de armazenagem no meio rural.

Também foram acatadas as emendas do deputado Fabiano de apoio financeiro para as ações de nutrição, habitação, educação, saúde e reforço de renda familiar e de apoio a programas de infraestrutura de energia elétrica e de redes de internet no Plano 1000.

Ainda do parlamentar, a inclusão de reforma, melhoria e ampliação de barragens; a pavimentação e restauração de vias para convênios com consórcios municipais, com a aquisição de usinas e equipamentos no Programa SC Mais Asfalto; e a implantação do Programa de Habitação Popular.

Bolsa de estudos

Entre as emendas apresentada à LDO, a deputada Luciane Carminatti objetivou, novamente, que o Estado preste auxílio financeiro na forma de bolsa de estudos aos alunos do ensino médio das escolas da rede pública estadual para conter a evasão escolar. Implementado em 2022, o projeto contemplava 60 mil estudantes carentes com o pagamento do benefício de meio salário mínimo.

Porém, o governador Jorginho Mello anunciou a diminuição do número de bolsas oferecidas, ficando apenas 10 mil neste ano. A deputada justificou que a prioridade do governo do Estado é a educação básica e o número de estudantes que não conseguem concluir o ensino médio só vem aumentando.

“A bolsa de estudo seria um apoio para que estes jovens não abandonassem a escola e tivessem a oportunidade de chegar ao ensino superior. Entendemos que na medida em que o Estado está discutindo o programa Faculdade Gratuita, não podemos deixar para trás alunos do ensino médio que sequer têm condições de concluir os 12 anos da escolaridade”, justificou.

A deputada também apresentou emendas para proteger o financiamento da educação que possui vinculação constitucional, do Programa de Ajuste Fiscal do Estado de Santa Catarina (Pafisc), que estabelece o período de 12 meses, a contar de 01 de maio de 2023.

Outra emenda de Luciane visa vedar a contratação de segurança privada ou de militares em dias de folga, ou inativos, com os recursos da educação. Segundo a deputada, diante dos recentes episódios de violência ocorridos na rede escolar, serão admissíveis despesas com equipamentos de segurança, tais como alarmes, grades e câmeras, mas não para a contratação de empresas de vigilância e segurança.

“A segurança pública nas escolas deve ser financiada de forma autônoma, sem concorrer, esvaziar e utilizar os recursos constitucionalmente vinculados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).”

A deputada incluiu ainda, emendas na LDO para fortalecer a rede de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer de colo e mama; para apoio às mulheres que enfrentam neoplasia mamária; para ações de acolhimento e apoio financeiro a mulheres vítimas de violência doméstica; ao combate da precariedade menstrual; fomento aos empreendimentos econômicos solidários; e a programas de interesse social e de melhoria na qualidade de vida – Plano 1000, buscando a redução das desigualdades e valorização da diversidade.

Saúde

O deputado Neodi Saretta comemorou a aprovação das suas seis emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Estou muito feliz com a aprovação de todas as emendas que apresentei, pois tratam especificação da saúde em Santa Catarina como um todo. É fundamental que a saúde seja uma das principais preocupações do governo e que receba a devida atenção no planejamento e execução do orçamento estadual”, disse.

Dentre as emendas aprovadas, destacam-se a destinação de recursos para o custeio de cirurgias eletivas ambulatoriais e hospitalares, bem como aquisição de equipamentos e mobiliário para realização dessas cirurgias, o que permitirá a redução das filas de espera e o acesso mais rápido aos procedimentos necessários.

Além disso, houve a aprovação da contratação de leitos e serviços em caráter de urgência, garantindo assim a melhora da capacidade hospitalar no estado e o fortalecimento do atendimento à saúde. Saretta também incluiu ao projeto a garantia de recursos para a manutenção da política hospitalar catarinense, buscando preservar a qualidade e atender aos serviços oferecidos.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e o Serviço Inter-hospitalar, ambos fundamentais para o atendimento rápido e eficiente em situações de emergência, também foram contemplados nas emendas aprovadas. Isso significa que serão assegurados recursos para aprimorar e garantir a continuidade desses serviços essenciais à população catarinense. Outra emenda aprovada prioriza a qualificação permanente dos profissionais do Sistema Único de Saúde,  sobremaneira na área da Saúde do Trabalhador.

Financiamento

O deputado Padre Pedro Baldissera apresentou emenda para incluir as associações e cooperativas de produtores rurais e familiares e da economia solidária, na política de financiamento da Agência de Fomento de Santa Catarina (Badesc).

Conforme a justificativa, o Badesc aplicará recursos em projetos que possuem ações nas áreas de erradicação da pobreza, segurança alimentar, agricultura, agroecologia e produção orgânica, saúde, educação, redução das desigualdades, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos oceanos e dos ecossistemas terrestres, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização.

Além disso, Padre Pedro também incluiu emendas importantes para o apoio, qualificação e capacitação das micro e pequenas empresas e do microempreendedor Individual (MPEs e MEIs), no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE); para a subvenção de juros a projetos de financiamentos de desenvolvimento rural e pesqueiro; conservação de fontes e nascentes de água; apoio às ações na agricultura familiar, na pesca artesanal e em produtos artesanais; realização de cursos de curta duração de práticas integrativas e complementares (PICS) e de pós-graduação em PICS; e a promoção e incentivo à agroecologia e produção orgânica.

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