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FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Comissão na Alesc aprova projeto que regulamenta situação de produtores de assentamentos

O PL 288/2023 altera a lei estadual 12.383/2002, que dispõe sobre a emissão de talão de notas fiscais do produtor em nome da família

Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, nesta quarta-feira (30), o projeto de lei do deputado Mauro de Nadal (MDB), que pretende regulamentar a situação dos pequenos produtores que desenvolvem suas atividades em áreas de assentamento.

PL 288/2023 altera a lei estadual 12.383/2002, que dispõe sobre a emissão de talão de notas fiscais do produtor em nome da família.

A proposta possibilita que o produtor seja inscrito no cadastro de produtor primário, com a apresentação de declaração emitida pelo município, com a informação de que seu núcleo familiar desenvolve atividade em assentamento.

“É comum nas pequenas propriedades que cada membro desenvolva uma atividade, um cultiva o milho, o outro cultiva batatas, outro tira o leite e hoje o governo exige uma nota fiscal para cada uma das atividades. O que este projeto pretende é permitir, uma vez que a produção seja familiar, a apresentação de uma única nota”, destaca o relator do projeto, deputado Ivan Naatz (PL), que votou pela aprovação da proposta, por sua relevância e por preencher os requisitos legais.

O colegiado seguiu o voto do relator e o projeto aprovado seguiu ainda nesta quarta-feira para análise da Comissão de Agricultura e Política Rural, que também aprovou a matéria. O projeto está apto para a votação em plenário.

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