Em reunião conjunta das três comissões parlamentares responsáveis pela análise das três propostas que compreendem o Universidade Gratuita, ocorrida no início de tarde desta terça-feira (13), foi aprovado calendário para análise do projeto mais importante enviado pelo Governo do Estado neste primeiro semestre. A expectativa é que o plenário da Alesc possa votar as três matérias até o fim da primeira quinzena de julho.
São três as proposições que serão analisadas pelas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Educação, que embora tenham acordado em se reunirem conjuntamente, farão relatórios separados. Trata-se da PEC 0003/2023, do PLC 0013/2023 e do PL 0162/2023 que terão o seguinte cronograma de tramitação na Assembleia Legislativa:
Os membros das três comissões terão desta terça (13) até o dia 22 para apresentar emendas. No dia 20, próxima terça-feira, será realizada uma audiência pública para debater os projetos, às 9 horas, na Assembleia Legislativa.
No dia 27, em reunião conjunta das três comissões, serão apresentados os pareceres de cada uma das três matérias. No mesmo dia, será concedida vista coletiva para que os membros dos colegiados possam analisar os relatórios.
No dia 4 de julho, também em reunião conjunta, ocorre a discussão e a votação de cada um dos pareceres das três proposições. Se durante essa reunião houver a apresentação de emendas, a CCJ terá entre os dias 5 e 12 de julho para se reunir e deliberar sobre elas.
Se não houver apresentação de emendas na reunião do dia 4 e os pareceres forem aprovados na forma original, as três matérias já poderão ser votadas na sessão ordinária do mesmo dia. Caso contrário, a votação em plenário ocorrerá na semana seguinte.
Os presidentes das três comissões envolvidas: Camilo Martins (Podemos) da CCJ, Marcos Vieira (PSDB) da Finanças e Luciane Carminatti (PT) da Educação serão os relatores do Universidade Gratuita nos respectivos colegiados.
As proposições
O Programa Universidade Gratuita prevê a concessão de bolsas de estudo nas universidades comunitárias. O objetivo do governo do Estado é oferecer, já no segundo semestre deste ano, até 30 mil vagas gratuitas em nível de graduação aos estudantes catarinenses nas universidades comunitárias da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe). O número de vagas deve chegar em 75 mil até 2026, em um investimento de até R$ 1,2 bilhão.
Encaminhado no mês passado pelo governador Jorginho Mello (PL), o programa é composto por três proposições. O PLC 13/2023 institui o Universidade Gratuita e estabelece, entre outros pontos, os requisitos necessários para a concessão das bolsas.
O PL 162/2023 institui um novo formato para o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), de onde sairão os recursos para financiar as vagas nas instituições de ensino superior. Atualmente, esse fundo é regido pela Lei Complementar 407/2008, cuja revogação está prevista no PL.
Já a PEC revoga os artigos 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1989. Esses itens dizem respeito à concessão de bolsas de estudo pelo governo do Estado e, conforme o Executivo, sua revogação é necessária para dar segurança jurídica para a implantação do Universidade Gratuita.
Por: RCN
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