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Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Desconto de 14% dos aposentados do Estado tem novo capítulo com emenda à proposta do governo

De acordo com o autor da emenda, a proposta do governo não reduz os prejuízos da grande massa de servidores inativos

Com o objetivo de revogar o desconto de 14% dos aposentados do Estado que ganham menos, o deputado estadual Fabiano da Luz (PT) protocolou emenda à proposta do governo catarinense que estabelece novas regras para a previdência dos servidores.

O governador Jorginho Mello (PL) enviou para o Legislativo Catarinense projeto de lei complementar (PLC) que retira a alíquota de forma escalonada. No texto governista, a isenção em 2024 seria apenas para quem ganha dois salários mínimos; em 2025, para a faixa salarial de até 2,5 salários; e, em 2026, chegaria a quem recebe até três salários. Já o parlamentar petista pede a revogação para o aposentado que ganha até o limite do teto do INSS (R$ 7,5 mil) a partir do próximo ano.

De acordo com o autor da emenda, a proposta do governo não reduz os prejuízos da grande massa de servidores inativos que ganham menos – 64% dos aposentados recebem abaixo do teto, cerca de 39,2 mil pessoas. 

“Sabemos que o projeto do governo veio para o Legislativo em regime de urgência, o que acelera o debate. Por isso resolvemos protocolar a emenda para também discutirmos aqui o fim da alíquota a partir de 2024”, explica o parlamentar, que também é autor de projeto com o mesmo tema e assinado por mais 14 deputados. 

A emenda dá nova redação ao artigo 5º do PLC 0031/2023. Em sua justificativa, o petista destaca ainda que o próprio governador reconheceu “tamanha injustiça e se comprometeu em revisar o confisco dos 14%”, mas a proposta do Estado não atende “as expectativas dos servidores públicos e tão pouco resolve a questão.” 

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