Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram por unanimidade nesta terça-feira (9) a reforma administrativa do governador Jorginho Mello (PL). É natural que isso aconteça nos inícios de mandatos, até para que o novo mandatário dê sua cara ao governo. Mas, um ponto da reforma causou polêmica e chamou a atenção.
Durante a votação da Conversão em Lei da Medida Provisória 257/2023 do governo do Estado, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, alguns deputados votaram contra o artigo que assegurava verba indenizatória aos militares que atuam na casa militar do governo catarinense.
Alguns deputados entenderam que hoje são cerca de 9 mil policiais militares em atividade no Estado e não seria justo conceder um aumento tão alto a tão poucos. Conforme a proposta do poder Executivo, um tenente-coronel que ocupa o cargo de confiança recebe hoje de benefício, R$ 4.773,20. Com a proposição governamental passará a receber R$ 14.675,50. O montante é livre de impostos e é um benefício além dos rendimentos já percebidos pelos militares.
Outros exemplos estão os postos de major que passa a receber R$ 13.045,00, capitão R$ 11.414, 50, 1º tenente 10.436,00. Nesses três casos já recebem atualmente o mesmo valor dos tenentes-coronéis. Outras seis patentes que tem como verba extra R$ 2.282,82 também terão reajuste. Subtenente passam para R$ 8 mil, 1º sargento R$ 6.247, 50, 2º sargento R$ 5.310, 50, 3º sargento, R$ 4.514, 00, cabo, R$ 4 mil e soldado de 1ª classe R$ 3,5 mil.
Diante do volume de militares beneficiados que somados entre todas as patentes chega a 76, é que o deputado estadual Sérgio Guimarães (União Brasil) se pronunciou contrário a esse reajuste. ” Nós estamos aprovando um benefício em que o coronel vai subir de benefício de R$ 4 mil para R$ 14 mil, trabalhando numa casa militar que não tem perigo, que está “sossegado” e o policial que sobe morro, prende criminosos, faça chuva ou faça sol”, indagou.
Guimarães ainda lembrou que atualmente, a corporação reclama da falta de efetivo, recentemente fechou bases por falta de condições de mantê-las em funcionamento. E declarou que seria incoerência com o que ele defende junto à sociedade. Embora tenha discordado do aumento de benefício a uma parcela tão pequena de policiais militares, o deputado reconheceu a importância dos serviços e defendeu a reforma administrativa. “Eu votei a favor da reforma, com a conversão em Lei das duas Medidas Provisórias, mas não posso concordar com a verba indenizatória a um grupo tão pequeno de militares.” Reforçou.
ENTENDE MAIS SOBRE O DEBATE DOS MILITARES
Na discussão das MPs, os deputados reconheceram que o governo tem o direito de fazer, por meio da reforma administrativa, as mudanças que considera necessárias para implantar seu plano de governo. No entanto, houve divergências com relação a pontos da reforma.
Os deputados Matheus Cadorin (Novo), Lunelli (MDB), Mário Motta (PSD) e Luciane Carminatti (PT) apresentaram, durante a votação da reforma, requerimento para retirar do texto o artigo 49 da MP 257/2023. Esse ponto passava de 10% para 50% a gratificação, na forma de parcela indenizatória, para os militares que estão em exercício na Secretaria Executiva da Casa Militar.
“Tem militar que vai ganhar mais que o dobro do governador, e os policiais da rua não têm aumento”, argumentou Fabiano da Luz (PT). “Esse artigo fere o princípio constitucional da isonomia”, completou Luciane Carminatti. “Me parece incoerente dar esse aumento, num momento em que o governador corta obras pelo estado.”
O líder do Governo argumentou que a gratificação de 50% não implicaria em aumento de gastos, já que o Executivo reduziu em 35% o efetivo da Casa Militar para que houvesse diminuição das despesas.
A retirada do artigo 49 foi rejeitada por 21 votos a 9. Com isso, a gratificação de 50% foi mantida.
Já o deputado Marquito (Psol) cobrou que o governo estruture a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Economia Verde (Semae). Segundo ele, pela reforma proposta, alguns cargos que serão extintos podem comprometer os trabalhos desenvolvidos pela Pasta, resultado da transformação da antiga Secretaria Executiva de Meio Ambiente.
SAIBA MAIS SOBRE A REFORMA
Por unanimidade, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na tarde desta terça-feira (9) a conversão em lei das duas medidas provisórias (MPs 257/2023 e 258/2023) que tratam da reforma administrativa do Poder Executivo. Com a decisão, o Parlamento ratifica a reforma realizada pelo governador Jorginho Mello (PL) em fevereiro deste ano.
As MPs foram aprovadas na forma da emenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Finanças e Tributação. Ela fez alterações no texto original da MP 257/2023, entre as quais, a criação de uma coordenadoria regional de Educação em Quilombo e a manutenção de todas as outras coordenadorias regionais, que seriam extintas na reforma; o envio, por parte do Poder Executivo, de projetos de lei (PLs) que alterem as leis orçamentárias vigentes (LDO, PPA e LOA) visando à adaptação das mesmas à nova estrutura administrativa do governo; a possibilidade dos servidores da recriada Secretaria de Estado de Planejamento, que foram transferidos para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico quando da extinção da antiga Secretaria de Planejamento, em 2019, retornarem à Pasta de origem; entre outras alterações.
Do texto original enviado pelo Executivo, foram mantidas as principais mudanças propostas na reforma, como a criação de quatro secretarias de Estado – Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI); Planejamento (Seplan); Portos, Aeroportos e Ferrovias (Sepaf); e Turismo (SET) -, desmembramento de outras pastas, além de alterações nos nomes e no status de outras secretarias (leia mais abaixo).
O líder do Governo na Alesc, deputado Massocco (PL), agradeceu os deputados pela aprovação da reforma que, segundo ele, foi construída em conjunto com o Parlamento. “É uma reforma que vai reduzir despesas, vai melhorar a capacidade de investimento do estado, que busca fazer uma gestão equilibrada”, argumentou.
O presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), destacou que as comissões responsáveis pela análise das MPs cumpriram o calendário de tramitação acordado, o que permitiu a aprovação das medidas dentro do prazo previsto.
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