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Pesquisa Nacional da Defensoria Pública revela que mais de 48 milhões de pessoas não têm acesso à assistência jurídica gratuita oferecida pela Defensoria Pública

Mais de 48 milhões de pessoas não têm acesso à assistência jurídica da Defensoria Pública

É o que revela a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública, que evidencia a realidade de 24% da população brasileira que vive à margem do sistema de justiça e impedida de reivindicar seus próprios direitos por intermédio da Defensoria Pública

Mais de 48 milhões de pessoas não possuem acesso à assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública. A revelação está na Pesquisa Nacional da Defensoria Pública, documento que faz parte do “Global Access to Justice Project” e que consolida números sobre a assistência da Defensoria Pública no Brasil. (Link)

De acordo com o estudo, o país abriga atualmente mais de 44 milhões de habitantes economicamente vulneráveis. São pessoas que vivem com renda familiar de até três salários-mínimos e que não têm condições de contratar advogado para defender direitos.

“Estamos falando de uma grande parte da população brasileira que está impedida de reivindicar seus direitos mais básicos, como, por exemplo, defesa criminal, saúde, educação, moradia, assistência e previdência social, por intermédio da Defensoria Pública, órgão com a grandiosa e importante tarefa constitucional de garantir assistência jurídica gratuita à população carente. É um dado preocupante e que precisa de mudanças urgentemente. Sem defensoria não há cidadania”, declarou a presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Luciana Bregolin Dytz. Segundo a Presidente, a pesquisa reforça a necessidade de ampliação e valorização da carreira para que mais brasileiros possam ser atendidos e tenham acesso à uma justiça plena e efetiva nas esferas judicial e extrajudicial.

Luciana lembra que, apesar de a Emenda Constitucional 80 de 2014 ter determinado que até 2022 deveria ser implantada uma unidade da Defensoria Federal em cada cidade em que haja subseções da Justiça Federal, ou seja, onde existam juízes federais deve haver defensores federais, essa realidade só acontece em 27% das localidades, o que configura um estado de coisas inconstitucional por omissão do Estado Brasileiro, não omissão da Defensoria.

A presidente destaca que: “Para se ter uma ideia dessa defasagem, em Santa Catarina, por exemplo, existem subseções da Justiça Federal em Blumenau, Brusque, Caçador, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Laguna, Mafra, Rio do Sul, São Miguel do Oeste, Tubarão, mas só existem nesse Estado unidades da DPU em Criciúma, Florianópolis e Joinville.”

Segundo Luciana “temos um enorme contingente de pessoas que não conseguem ter acesso à justiça ou que precisam se deslocar por distâncias enormes em busca de um defensor público. E isso é muito difícil porque o público-alvo da defensoria é composto por pessoas extremamente carentes”.

O direito ao atendimento jurídico gratuito esbarra na falta de orçamento

Prevista na Constituição, a assistência gratuita da DPU esbarra em dificuldades orçamentárias para a interiorização, ou seja, par estar onde há justiça federal, observa da presidente.

“A DPU teve um orçamento aprovado no ano passado, para atender o Brasil inteiro, na ordem de R$ 670 milhões. Para se ter uma ideia, nosso orçamento anual é menor que do Flamengo (R$ 1,77 bilhão), do Palmeiras (R$ 856 milhões), do Corinthians (R$ 779,1 milhões) e pouco maior que do São Paulo (R$ 657,2 milhões)”.

Luciana lembra que o fato da defensoria ter tido seus orçamentos sucessivamente prejudicados tanto pelo teto de gastos da União quanto, mais recentemente, pelo arcabouço fiscal, impede que a categoria melhore ainda mais a sua atuação e chegue a um maior número de brasileiros.

“A Defensoria da União nasceu com a Constituiçao Federal de 1988, nossa constituição cidadã, e somente foi instalada efetivamente em 1994, com baixo orçamento e subordinada ao Ministério da Justiça. Apenas em 2013 a Defensoria Federal alcançou, através do Congresso Nacional, a autonomia necessária para gerir seu orçamento e coordenar sua atuação, o que era absolutamente necessário, pois atua contra o Estado Federal e protege os vulneráveis, igualando-se, quanto à autonomia e ao reconhecimento constitucional, ao Judiciário e ao Ministério Publico Federal, com orçamentos muito superiores que o da Defensoria”.

A presidente lembra que, a partir daí, abriu-se uma nova perspectiva de atuação da Defensoria. “Com a autonomia e o sonho de levar justiça para todos, a DPU iniciou um plano de interiorização a partir de 2014, para, em 10 anos, estar em todos os locais com justiça Federal, iniciando com os locais com menor IDH ([indice de desenvolvimento humano)”. Nem tudo contudo, saiu como o esperado.

“Infelizmente, em 2016, com a aprovação do Teto de Gastos da União (EC 95), tal sonho não pode virar realidade, pois o congelamento do recente orçamento autônomo da DPU se deu sem que fossem destinados à DPU valores para o crescimento e a interiorização previstos na EC 80/2013. Nâo é possível implantar totalmente DPU em todos os locais com juiz federal com o orçamento atual, que é um dos menores dos orgãos do sistema de Justiça. Em 2023, o orçamento da DPU continuou engessado no novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), ou seja, nada mudou”.

Luciana Dytz afirma que a Defensoria segue lutando para estar onde o povo está. “Atingimos milhões de pessoas que não o seriam na estrutura atual através de ações coletivas de impacto maior e de itinerantes e grupos de trabalho que se deslocam para atender a população mais carente e invisibilizada. Também buscamos ampliar a assistência através de projetos de lei que visam com criatividade alçançar ao menos na área criminal os mais pobres e também reduzir a evasão na carreira que busca valorização”.

Para a defensora, falta a percepção de que o povo brasileiro é o principal beneficiado com uma Defensoria forte e atuante. “O acesso à justiça e a instalaçao da DPU conforme prevê a constituiçao federal devem ser uma bandeira de Estado, não de Governo. Não seria caro em termos financeiros à União encampar junto com a DPU e com o Congresso Nacional o plano de interiorização do acesso à justiça ao povo brasileiro, que precisa e merece. Sem defensoria não há cidadania no país, pois somos o SIM ao povo”, completou a presidente.

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