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Foto: Diogo Zacarias / Min. Fazenda

Nova regra fiscal inclui o pobre no Orçamento e prevê superávit em 2025

Conjunto de normas mira retomada de investimentos e redução da inflação, garante previsibilidade e recompõe bases econômicas com responsabilidade fiscal e social

As regras do novo arcabouço fiscal, anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quinta-feira (30/3), criam condições para o Brasil atrair investimentos e voltar a crescer de forma sustentável, com estabilidade e previsibilidade, ao mesmo tempo em que executa as políticas de combate à fome e reparação social.

As medidas, segundo o ministro, darão condições para que o governo ponha em prática a determinação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de incluir os mais pobres no Orçamento e os mais ricos no Imposto de Renda. O conjunto de regras busca reduzir a inflação, estimular o investimento privado e garantir a retomada de investimentos nacionais e internacionais.

Com o novo arcabouço fiscal, a ideia do governo é zerar o déficit fiscal já em 2024, passar a ter superávit de 0,5% em 2025 e chegar a 2026 com superávit de 1%. O superávit é um resultado positivo entre receitas e despesas do Governo, excetuando pagamento de juros.

Para alcançar essa meta, o governo planeja equacionar as contas públicas limitando o crescimento dos gastos em 70% da receita primária dos últimos 12 meses. Segundo o ministro Haddad, essa medida busca corrigir as deficiências das regras fiscais vigentes até agora e garantir a sustentabilidade financeira do país.

“O teto de gastos está sendo substituído hoje por uma regra que procura sanar o que nós identificamos como deficiências das regras anteriores até aqui. (…) É uma possibilidade concreta de, a partir dessa regra, criar uma base fiscal sólida. Na hora que resolver, vamos ter horizonte de desenvolvimento econômico e social”, disse Haddad, durante entrevista coletiva no Ministério da Fazenda, em Brasília. Segundo ele, as medidas anunciadas não são uma bala de prata, mas o começo de uma jornada, um plano de voo para consertar a economia brasileira.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, definiu o novo arcabouço fiscal como crível. “Pelo lado do Orçamento, posso afirmar, depois dos primeiros números já checados, que essa regra fiscal é crível. Ela é possível e temos condições de cumpri-la com as metas estabelecidas. E por que isso? Porque tem flexibilidade, tem bandas e permite que façamos ajustes. Sob a ótica do planejamento e orçamento, estamos absolutamente tranquilos”, disse a ministra.  Ela enfatizou a necessidade de conciliar o zelo com as contas públicas e o objetivo principal de cuidar do social.

A apresentação foi feita em conjunto com três secretários da Fazenda: Gabriel Galípolo (Executivo), Rogério Ceron (Tesouro Nacional) e Guilherme Mello (Política Econômica). A previsão é de que texto seja enviado para apreciação do Congresso Nacional na próxima semana.

MECANISMO DE AJUSTES – O novo arcabouço fiscal prevê mecanismos de ajustes para o governo lidar com as situações adversas e permitir redução da dívida pública. O fato de o aumento da despesa estar limitado a 70% do aumento da receita – a base de cálculo é o orçamento do ano anterior – já assegura uma economia de receita para reduzir o déficit até zerá-lo em 2024.

Em vez de teto de gasto, há um mecanismo de bandas com crescimento real da despesa primária entre 0,6% e 2,5%, chamado de movimento anticíclico. Em eventuais situações de crise, não pode ser inferior a 0,6%. Em contexto de aumento da arrecadação e receita, limitada a 2,5%. O FUNDEB e o piso da enfermagem ficam excluídos dos limites.

“Você faz um colchão na fase boa para poder usar na fase ruim e não deixar que o Estado se desorganize. Você dá segurança, não só para o empresário que quer investir, mas para famílias que precisam do apoio do Estado no que diz respeito aos serviços essenciais”, resumiu o ministro.

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