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Deputado Marquito FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

SC precisa de um Comitê Intersetorial da Primeira Infância

É dever do Estado assegurar às crianças, com absoluta prioridade, direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal

A Frente Parlamentar da Primeira Infância da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, coordenada pelo deputado Marcos José de Abreu – Marquito (Psol), indicou para o governo do Estado a instituição do Comitê Estadual Intersetorial da Primeira Infância. Já existe um grupo que se reúne periodicamente com o intuito de pensar e propor políticas direcionadas para a primeira infância. Mas, sem estar formalizado como comitê, esse grupo tem dificuldade em operar com todo seu potencial. Hoje, fazem parte representantes de diferentes órgãos e instituições, abarcando os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de conselhos de direitos, associações afins, organizações da sociedade civil e de municípios.

A instituição, em âmbito estadual, de comitês intersetoriais de políticas públicas para a Primeira Infância está prevista em lei, e todos os entes federativos devem garanti-la. O estado tem o papel fundamental de olhar para os municípios, entender as desigualdades regionais e atuar para combatê-las. Os dados de Santa Catarina revelam as desigualdades locais. Temos cidades com baixo acesso à água potável, à moradia, à educação de qualidade, ao lazer e à atenção adequada à saúde materno-infantil. O estado precisa encarar essas desigualdades e garantir que todas as crianças tenham acesso aos seus direitos.

É dever do Estado assegurar às crianças, com absoluta prioridade, direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, como: saúde, alimentação, educação, lazer, cultura, dignidade e proteção contra toda forma de violência. A garantia de prioridade absoluta passa pela formulação e execução de políticas públicas específicas para essa faixa etária, e pela destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância.

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